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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.965, de 09 de setembro de 1992

INSTITUI NORMAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO PROIBIR VINCULAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM PARENTES DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES

Data
9 de setembro de 1992
Número
1965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada