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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.961, de 21 de agosto de 1992

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de agosto de 1992
Número
1961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada