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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.944, de 11 de julho de 1992

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 17, SEÇÃO III, CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 DE 16.10.1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
11 de julho de 1992
Número
1944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.