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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.918, de 27 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SÓLIDOS GROSSEIROS E SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS, E OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de dezembro de 1991
Número
1918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada