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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.878, de 04 de setembro de 1991

CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de setembro de 1991
Número
1878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada