Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 1.878, de 04 de setembro de 1991
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de setembro de 1991
- Número
- 1878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada