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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.835, de 15 de março de 1991

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RESTITUIR AOS CONTRIBUINTES PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO JÁ RECOLHIDO INTEGRALMENTE

Data
15 de março de 1991
Número
1835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada