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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.793, de 29 de junho de 1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de junho de 1990
Número
1793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada