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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.710, de 25 de janeiro de 1989

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO QUE DETERMINA O § 2º DO ARTIGO 230, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Data
25 de janeiro de 1989
Número
1710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratuidade transportes coletivos