Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 1.710, de 25 de janeiro de 1989
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO QUE DETERMINA O § 2º DO ARTIGO 230, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
- Data
- 25 de janeiro de 1989
- Número
- 1710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratuidade transportes coletivos