Câmara Municipal de Lavras (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 491, de 25 de outubro de 1961SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 486
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.