Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 943, de 12 de dezembro de 1974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A USAR O SISTEMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM PROPOSTAS POR ESCRITO, PARA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 912, DE 09-05-1974
- Data
- 12 de dezembro de 1974
- Número
- 943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 912, de 09 de maio de 1974AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ALIENAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO