Câmara Municipal de Lavras (MG)
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A EX-SERVIDOR MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 524, de 09 de junho de 1962DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.