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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 365, de 04 de setembro de 2017

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de setembro de 2017
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.