Câmara Municipal de Lavras (MG)
ACRESCE AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/08 O PARÁGRAFO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 361, de 10 de março de 2017ALTERA OS INCISOS I E II DO § 3º, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2008, ACRESCENTANDO OS INCISOS III, IV E V AO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS