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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 319, de 12 de dezembro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO § 1º E DO § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de dezembro de 2013
Número
319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.