Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 314, de 04 de novembro de 2013
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO E DE NATUREZA MUNICIPAL, INSERIDO NO SUBITEM 16.01, DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de novembro de 2013
- Número
- 314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada