Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 314, de 04 de novembro de 2013

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO E DE NATUREZA MUNICIPAL, INSERIDO NO SUBITEM 16.01, DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de novembro de 2013
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada