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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 308, de 11 de setembro de 2013

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de setembro de 2013
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.