Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 303, de 16 de maio de 2013
ALTERA O ARTIGO 28 E O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15.12.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de maio de 2013
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS