Câmara Municipal de Lavras (MG)
ALTERA E PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRESÍDIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 198, de 10 de novembro de 2010AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRESÍDIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS