Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEIS PÚBLICOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 341, de 16 de novembro de 2015ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS