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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Resolução nº 8, de 29 de maio de 2017

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 33/2017, QUE DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA OU DE DECLARAÇÃO TÉCNICA COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de maio de 2017
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada