Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.405, de 18 de dezembro de 2013
Estabelece valores individuais para expedição de Alvará Sanitário nos termos como exigido pelo art. 383 e seguintes do Código Sanitário Municipal de Lajinha e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 1405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada