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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.405, de 18 de dezembro de 2013

Estabelece valores individuais para expedição de Alvará Sanitário nos termos como exigido pelo art. 383 e seguintes do Código Sanitário Municipal de Lajinha e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
1405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada