Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.566/2018, e dá outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2026
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito