Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Considerando o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е Redação, que recomenda a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Considerando o disposto no art. 31, $2°, da Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei Orgânica Municipal de Lajinha;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: CLJFOR - Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento e Redação