Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Institui o Programa Municipal destinado ao acolhimento institucional de pessoas adultas e famílias em situação de rua no Município de Lajinha/MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito