Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e da outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2025
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito