Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Acrescenta o § 3º ao artigo 66 da Lei Ordinária Municipal nº 1.751/2023 e da outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito