Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: João Rosendo Ambrósio de Medeiros - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.900, de 30 de abril de 2026“Altera o artigo 26 da Lei Ordinária Municipal n° 1.751/2023 e dá outras providências.”