Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar no município de Lajinha-MG e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: João Rosendo Ambrósio de Medeiros - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.898, de 22 de abril de 2026"Dispõe sobre a Alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.752/2023, e dá outras providencias".