Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a alteração da Lei numero 1.5996/2019 e da outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autoria: João Rosendo Ambrósio de Medeiros - Prefeito