Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Municipio de Lajinha e Atualiza o Plano Plurianual do periodo de 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2022 e 2023 e Lei Orçamentária que estima a Receita Fixa a Despesa para o exercicio de 2023, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei número 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras previdências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autoria: João Rosendo Ambrósio de Medeiros - Prefeito