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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 632, de 16 de junho de 1989

Fica o senhor Prefeito Municipal de Lajinha, Minas Gerais, autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de contas.

Data
16 de junho de 1989
Número
632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada