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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.724, de 06 de dezembro de 2022

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências”.

Data
6 de dezembro de 2022
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada