Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.724, de 06 de dezembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências”.
- Data
- 6 de dezembro de 2022
- Número
- 1724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada