Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.705, de 09 de maio de 2022
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede.
- Data
- 9 de maio de 2022
- Número
- 1705
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada