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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.700, de 06 de maio de 2022

“Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências”.

Data
6 de maio de 2022
Número
1700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada