Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.700, de 06 de maio de 2022
“Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências”.
- Data
- 6 de maio de 2022
- Número
- 1700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada