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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.688, de 10 de dezembro de 2021

“Garante a parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.”

Data
10 de dezembro de 2021
Número
1688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada