Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.688, de 10 de dezembro de 2021
“Garante a parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.”
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 1688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada