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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.667, de 05 de julho de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município Lajinha para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.”

Data
5 de julho de 2021
Número
1667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada