Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.667, de 05 de julho de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município Lajinha para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.”
- Data
- 5 de julho de 2021
- Número
- 1667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada