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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.651, de 06 de maio de 2021

“Institui como atividade essencial os estabelecimentos de prestação de serviços ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais. A prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Lajinha-MG e dá outras providências.”

Data
6 de maio de 2021
Número
1651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada