Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.651, de 06 de maio de 2021
“Institui como atividade essencial os estabelecimentos de prestação de serviços ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais. A prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Lajinha-MG e dá outras providências.”
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 1651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada