Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.650, de 31 de março de 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.”
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 1650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada