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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.650, de 31 de março de 2021

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.”

Data
31 de março de 2021
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada