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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.644, de 02 de março de 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhumirim - APAC, com o objetivo de conjugar esforços para a reinserção social e moral dos reeducandos em regime semiaberto à sociedade, e dá outras providências.”

Data
2 de março de 2021
Número
1644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada