Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.644, de 02 de março de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhumirim - APAC, com o objetivo de conjugar esforços para a reinserção social e moral dos reeducandos em regime semiaberto à sociedade, e dá outras providências.”
- Data
- 2 de março de 2021
- Número
- 1644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada