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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.627, de 08 de abril de 2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos ou recipientes com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos, privados e dá outras providências.”

Data
8 de abril de 2020
Número
1627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada