Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.617, de 09 de dezembro de 2019
“Dispõe sobre redução de juros e multa e a concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 1617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada