Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.611, de 24 de setembro de 2019
Altera os artigos 10, 26, 27, 31, 36, 56 e 60, da Lei Ordinária de nº 1.459/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 1611
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada