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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.611, de 24 de setembro de 2019

Altera os artigos 10, 26, 27, 31, 36, 56 e 60, da Lei Ordinária de nº 1.459/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2019
Número
1611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada