Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 624, de 17 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, e bem imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais, sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Data
- 17 de fevereiro de 1989
- Número
- 624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada