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Congresso

Câmara Municipal de Lajinha (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 624, de 17 de fevereiro de 1989

Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, e bem imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais, sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Data
17 de fevereiro de 1989
Número
624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada