Câmara Municipal de Lajinha (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.418, de 02 de abril de 2014
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- Data
- 2 de abril de 2014
- Número
- 1418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada