Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 1.973, de 09 de fevereiro de 16
AUTORIZA A PROCEDER COM A TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM SEGUIDA BEM COMO RECEBER IMÓVEIS NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTOS.
- Data
- 9 de fevereiro de 16
- Número
- 1973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos tributários imoveis dação pagamento