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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 1.973, de 09 de fevereiro de 16

AUTORIZA A PROCEDER COM A TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM SEGUIDA BEM COMO RECEBER IMÓVEIS NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTOS.

Data
9 de fevereiro de 16
Número
1973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos tributários imoveis dação pagamento