Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Complementar nº 120, de 22 de maio de 2025
120.2025 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, dispondo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício atividade econômica atividade re
- Data
- 22 de maio de 2025
- Número
- 120
- Publicação
- 26 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui código defesa empreendedor