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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Complementar nº 120, de 22 de maio de 2025

120.2025 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, dispondo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício atividade econômica atividade re

Data
22 de maio de 2025
Número
120
Publicação
26 de maio de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui código defesa empreendedor