Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.530, de 13 de julho de 2026
Altera a Redação do artigo 143 da Lei 413.91, acrescentando o inciso IV. Sancionado pela Camara
- Data
- 13 de julho de 2026
- Número
- 4530
- Publicação
- 13 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera redação artigo 143 da lei 413.91 acrescentando o inciso iv. sancionado pela camara