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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.530, de 13 de julho de 2026

Altera a Redação do artigo 143 da Lei 413.91, acrescentando o inciso IV. Sancionado pela Camara

Data
13 de julho de 2026
Número
4530
Publicação
13 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação artigo 143 da lei 413.91 acrescentando o inciso iv. sancionado pela camara