Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.529, de 06 de julho de 2026
Regulamenta o uso de bicicletas elétricas e outras modalidades de transporte elétricos e não motorizados no Município
- Data
- 6 de julho de 2026
- Número
- 4529
- Publicação
- 9 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta uso bicicletas elétricas