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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.529, de 06 de julho de 2026

Regulamenta o uso de bicicletas elétricas e outras modalidades de transporte elétricos e não motorizados no Município

Data
6 de julho de 2026
Número
4529
Publicação
9 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta uso bicicletas elétricas