Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.526, de 03 de julho de 2026
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Periódica das Estradas Rurais
- Data
- 3 de julho de 2026
- Número
- 4526
- Publicação
- 9 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa municipal prevenção periódica estradas rurais