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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.526, de 03 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Periódica das Estradas Rurais

Data
3 de julho de 2026
Número
4526
Publicação
9 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa municipal prevenção periódica estradas rurais