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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.524, de 02 de julho de 2026

Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$530.000,00 Port. 10492

Data
2 de julho de 2026
Número
4524
Publicação
9 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial orçamento